AGENTE FISCAL - PREFEITURA DE CARLOS BARBOSA

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DETALHES

  • Disponibilidade 60 dias

INVESTIMENTO

Valor: R$ 260,00
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Neste curso é estudada parte do conteúdo de legislação para o cargo de Agente Fiscal da Prefeitura de Carlos Barbosa

ATENÇÃO! ESTE CURSO NÃO É COMPLETO, SÃO ABORDADOS APENAS OS ITENS A SEGUIR:

- Direito Administrativo: Administração Pública: Serviços públicos; Órgãos públicos; Bens públicos; Interesse público; Poder de Polícia; Atos Administrativos; 

- Constituição da República Federativa do Brasil. (Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º a 4º. Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Art. 5º a 17. Da Organização do Estado - Art. 18 e 19; Art. 29 a 31; Art. 34 a 41. Da Organização dos Poderes - Art. 44 a 75.).

- Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Lei de Improbidade Administrativa.

- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações.

- Lei Orgânica do Município.

- Lei nº 682, de 05 de junho de 1990. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

- CARLOS BARBOSA. Lei nº 757, 14 de novembro de 1991. Dispõe sobre o código de posturas do município de Carlos Barbosa e dá outras providências.


Aula Demonstrativa


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