CÂMARA DE ALVORADA/RS - AGENTE ADMINISTRATIVO - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - DIREITO ADMINISTRATIVO

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DETALHES

  • Aulas 46
  • Disponibilidade 60 dias

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Valor: R$ 75,00
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Neste curso por videoaulas são estudados os conteúdos de direito administrativo previstos na parte de conhecimentos específicos para o cargo de Agente Administrativo.

 

- Normas Constitucionais sobre Administração Pública: artigos 37 a 41 da Constituição Federal.

- Princípios de Direito Administrativo.

- Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia.

- Atos Administrativos: conceito e requisitos; classificação; espécies; extinção, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade. Teoria dos motivos determinantes.

- Controle da Administração: controle administrativo, legislativo e judiciário da administração;

- Licitações e Contratos - Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão)

- Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.

 

Observação: NÃO serão abordados neste curso os assuntos a seguir: Noções de Informática Básica: Windows, Word, Excel e Navegadores de Internet. Redação Oficial.

Improbidade Administrativa - Aula 01