GUARDA MUNICIPAL - CAXIAS DO SUL - LEGISLAÇÃO E CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

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Neste curso por vídeo aulas é estudado o conteúdo de Legislação e Conhecimentos Específicos para o cargo de Guarda Civil Municipal da Prefeitura de Caxias do Sul/RS

Além das vídeo aulas, são disponibilizadas apostilas digitais no formato pdf e um simulado sobre as leis municipais ao final!

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Conteúdo Programático - Legislação

- Constituição Federal - Dos Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais; Dos direitos e deveres individuais e coletivos; Direitos Sociais. TÍTULO III - Da Organização do Estado; Capítulo I: Da Organização Político-Administrativa art. 18 e 19; Dos Municípios - art. 30; Da Administração Pública - art. 37 ao 41. Da Ordem Social; Capítulo II - Da Seguridade Social - art. 193 a 204; art. 225 a 230.

- Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

- Lei Complementar n.º 3.673, de 24 de junho de 1991. Estatuto dos Servidores Municipais de Caxias do Sul. TÍTULO I - Do Regime Jurídico Único; art. 1º ao 49. TÍTULO III - Do Regime de Trabalho; art. 71 ao 80) TÍTULO IV - Dos Direitos e Vantagens; art. 89 ao 107; art. 118 ao 176; art. 188 ao 224. TÍTULO V - Do Regime Disciplinar; art. 241 a 306.

- Lei Complementar n.º 321, de 22 de dezembro de 2008. Dispõe sobre a estrutura administrativa e o funcionamento do Poder Executivo Municipal de Caxias do Sul: Capítulo I – Das Disposições Iniciais: arts. 1º ao 3º; Capítulo II – Do Sistema Organizacional: arts. 4º ao 6º; Capítulo III – Da Estrutura do Poder Executivo: art 7º; Capítulo IV – Da Estrutura Básica das Secretarias: art. 8º; Capítulo V – Da Ação Administrativa: arts. 9º e 10; Seção I – Do Planejamento: art. 11; Seção II – Dos Recursos Humanos: arts. 12 e 13; Seção III – Da Administração Fazendária: arts. 14 a 18; Seção IV – Da Organização, Modernização e Eficiência: arts. 19 a 21.

- DECRETO n.º 19.474, de 26 de março de 2018. Aprova o Regulamento do Estágio Probatório que estão sujeitos os servidores públicos municipais, e revoga o Decreto n.º 17.752, de 1º de setembro de 2015.

- CAXIAS DO SUL. Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990. Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul. Título V - Da Educação, da Cultura, do Esporte e Lazer, da Ciência e Tecnologia e do Turismo; Art. 171 a 203. Título VI - Da Defesa do Cidadão, da Saúde e do Meio Ambiente; art. 204 a 244-I.

- Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. Das Definições: art. 6º; Capítulo II – Da Licitação, Seção I – Das Modalidades, Limites e Dispensa: Art. 20, 22, 23, 24, 25 e 26; Capítulo III – Dos Contratos, Seção I – Disposições Preliminares: Art. 54 a 59 e Seção III – Da Alteração dos Contratos: Art. 65; Capítulo V – Dos Recursos Administrativos: Art. 109

 

Conteúdo Programático - Conhecimentos Específicos:

- Estatuto do Idoso

- Estatuto da Criança e do Adolescente

- Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989 (PCD)

- Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006 (SISNAD)

- Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

- Lei n.º 9.455, de 07 de abril de 1997

- Lei n.º 4.898, de 09 de dezembro de 1965.

- Código de Trânsito - Capítulo I – Disposições Preliminares: arts. 1° ao 4°; Capítulo II – Do Sistema Nacional de Trânsito: arts. 5° ao 25; Capítulo IV – Dos Pedestres e Condutores de Veículos não Motorizados: arts. 68 ao 71; Capítulo VII – Da Sinalização de Trânsito: arts. 80 ao 90; Capítulo IX – Dos Veículos: arts. 96 ao 117; Capítulo XIX – Dos Crimes de Trânsito: arts. 291 ao 312- A

- Código Penal - TÍTULO II – Dos Crimes Contra o Patrimônio: arts. 155°ao 183°. TÍTULO XI – Dos Crimes Contra a Administração Pública: arts. 312° ao 337° - A.

- . Lei Complementar n.º 377, de 22 de dezembro de 2010 - Código de Posturas

- Lei Complementar n.º 376, de 22 de dezembro de 2010 - Política Municipal do Meio Ambiente

- Decreto n.º 19.936, de 07 de janeiro de 2019 - Regimento Interno da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social.

- Direito Administrativo - Poderes Administrativos: Poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação

- Segurança e Saúde no Trabalho: Norma Regulamentadora 16: Atividades e Operações Perigosas. Norma Regulamentadora 05: Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Norma Regulamentadora 06: Equipamento de Proteção Individual (EPI).

 

Todas as aulas do curso de legislação já estão disponíveis para acesso imediato. Da parte de conhecimentos específicos, já estão disponíveis as aulas sobre  o Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Administrativo e Crimes contra a Administração Pública.

As demais aulas serão disponibilizadas à medida que forem gravadas.

Todas as aulas do curso estarão disponíveis até o dia 30 de novembro.


Análise do Edital


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PROF. GUILHERME
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