GUARDA MUNICIPAL - ESTEIO

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Neste curso por videoaulas são estudados conteúdos de direito e legislação para o cargo de Guarda Municipal de Prefeitura de Esteio

Conteúdos estudados neste curso:

- Constituição Federal

- Direito Administrativo

- Lei De Improbidade Administrativa

- Lei de Acesso à Informação

- Estatuto da Pessoa com Deficiência.

- Lei Orgânica do Município de Esteio.

- Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Esteio.

- Lei n.º 4.898/1965 e suas atualizações. Regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Brasília

- Código Penal - Crimes contra o Patrimônio e Crimes contra a Administração Pública

- Lei N.° 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações

- Lei N.° 9.503, de 23 de setembro de 1997 -  Código de Trânsito Brasileiro.

- Lei N.° 9.455, de 07 de abril de 1997. Define os crimes de Tortura

- Lei N.° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

- Lei N.° 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad;

- MUNICÍPIO DE ESTEIO. Lei Nº 6.954, de 24 de agosto de 2018. Dispõe sobre a Guarda Municipal de Esteio e dá outras providências.

- Lei N.° 12.288, de 20 de julho de 2010 e suas alterações/atualizações. Institui o Estatuto da Igualdade Racial;

- Lei N.° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha

- Lei N.º 13.022/2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral dos Guardas Municipais

- Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da criança e do adolescente.

 

ATENÇÃO! Neste curso NÃO são estudados os seguintes conteúdos:

- Código Penal (consta no edital todo o código, no curso estão disponíveis apenas os crimes contra o patrimônio e contra a administração pública)

- Código de Processo Penal

- Lei N.º 8.078, De 11 de setembro de 1990 - Código do Consumidor

- Código Civil

- Decreto Lei N.º 3.688, de 03 de outubro de 1941. Lei das Contravenções Penais

- Lei Nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - crimes hediondos

- Lei N.° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 -  Estatuto do Desarmamento.

- Noções de Direito Ambiental:

 


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