GUARDA MUNICIPAL - NH - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

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DETALHES

  • Aulas 60
  • Disponibilidade 90 dias

Neste curso por videoaulas é estudado o conteúdo de conhecimentos específicos para o cargo de Guarda Municipal da Prefeitura de Novo Hamburgo.

Conhecimentos específicos:

1. Noções de Direito Administrativo: Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo.

2. Princípios informativos: expressos e implícitos (art. 37 da Constituição Federal e art. 2º da Lei nº 9.784/1999).

3. Administração Pública direta e indireta; desconcentração e descentralização; autarquias, autarquias especiais (agências reguladoras e agências executivas), fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; consórcios públicos (art. 241, Constituição Federal).

4. Órgão público: conceito, classificação, competências públicas.

5. Agentes Públicos: classificação; normas constitucionais concernentes aos agentes públicos.

6. Servidor público: cargo, formas de provimento, funções, atribuições, concurso público, acumulação, estabilidade, aposentadoria, sistema constitucional de remuneração, responsabilidade, direitos e deveres dos servidores públicos.

7. Atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos, atributos, classificação, cassação, revogação, anulação e convalidação.

8. Vinculação e discricionariedade, ato administrativo nulo e anulável. Poderes Administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia.

9. Polícia judiciária e Polícia administrativa.

10. Principais setores de atuação da polícia administrativa.

11. Uso e abuso de poder. Licitação (Lei nº 8.666/93): conceito, natureza jurídica, princípios, modalidades, procedimento, dispensa e inexigibilidade.

12. Conhecimento e procedimentos de proteção do patrimônio público, serviços de vigilância de logradouros e instalações públicos, ações de defesa civil, preservação da segurança e a ordem em prédios públicos, prevenção e combate a incêndios, comunicação radiofônica, proteção ambiental, aplicação de normas de saúde, sossego, higiene, funcionalidade e moralidade, noções de direito penal (crime consumado e crime tentado, penas privativas de liberdade, legítima defesa, crimes contra a vida, crimes contra o patrimônio, crimes contra a administração pública).

13. Direitos humanos.

14. Estatuto da criança adolescente. Noções básicas de direito administrativo.

 

As primeiras aulas do curso já estão disponíveis. As restantes serão disponibilizadas à medida que forem gravadas. Todas as aulas estarão disponíveis com antecedência de pelo menos 20 dias da data da prova.


Análise do Edital


Aula Demonstrativa


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