TRF 4 - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO

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DETALHES

  • Aulas 52
  • Disponibilidade 90 dias

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Valor: R$ 60,00
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Neste curso por videoaulas são estudados os conteúdos de direito administrativo previstos no edital do concurso do TRF-4 para o cargos de TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA.

 

CONTEÚDO DO CURSO:

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:

- Princípios básicos da Administração Pública.

- Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista.

- Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.

- Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.

- Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens, férias, licenças, afastamentos, direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades; processo administrativo disciplinar.

- Licitações (Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores): das disposições gerais; da licitação; dos contratos; das disposições gerais das sanções administrativas, das sanções administrativas. Pregão (Lei nº 10.520/2002). -

- Responsabilidade extracontratual do Estado.

- Processo administrativo (Lei n° 9.784/1999).

- Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

Aula 01